Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
065410 AI generated

Court holds bicycle rider solely responsible for collision due to exclusive negligence in entering road.

Case Number 065410
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Court of Justice dismissed the claim for civil liability regarding a traffic accident involving a bicycle and a car. The court found that the bicycle rider exclusively caused the collision by failing to take precautions when entering the road from a hidden path and cutting across the vehicle's trajectory. Consequently, the court ruled that the driver had no possibility to stop in time and acted only in emergency evasion, establishing the rider's sole responsibility.

Legislator headnote

Official

RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO CULPA EXCLUSIVA

Keywords

AI generated
exclusive negligence traffic accident liability bicycle road entry emergency evasion sole responsibility

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00024180

[Nº DO DOCUMENTO] SJ197503180654101

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4ED355D283694BDF802568FC003B13F8?OpenDocument

SUMÁRIO

O condutor de um velocípede que seguia por um caminho carreteiro, oculto por um arbusto para quem circulasse na estrada em que desembocava, e que ao sair daquele para entrar neste não tomou todas as precauções para evitar a colisão com qualquer veículo que circulasse nessa estrada, entrando nela despreocupadamente, e se meteu a atravessar a metade da faixa de rodagem adjacente aquele caminho, cortando a trajectória de um veículo automóvel que por ela circulava e cujo condutor não teve possibilidade de parar a tempo para evitar a colisão e ainda se desviou para a esquerda, em manobra de emergência, para a tentar evitar, é responsável exclusivo no descrito acidente de viação.