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99B116 AI generated

Portuguese court recognizes tacit lease relationship and classifies plumbing repairs as ordinary maintenance.

Case Number 99B116
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court recognized a tacit lease relationship between the property owners and the son, who had been paying rent and residing there since his father moved out. The court held that the owners' acceptance of payments and knowledge of the son's ordinary maintenance works over fifteen years established this relationship without a written contract. Consequently, the court ruled that the plumbing and flooring replacements constituted ordinary conservation works, validating the tenant's claim.

Legislator headnote

Official

ARRENDAMENTO CONSTITUIÇÃO DECLARAÇÃO TÁCITA OBRAS DE CONSERVAÇÃO ORDINÁRIA

Keywords

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tacit lease relationship ordinary conservation works plumbing replacement flooring renovation rent acceptance written contract requirement tenancy duration

Cited Legislation

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CCIV66 Art. 12
CCIV66 Art. 1029 n.3
CCIV66 Art. 1049
RAU90 Art. 7
RAU90 Art. 11 n.2 n.3
RAU90 Art. 12
RAU90 Art. 64 n.1

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00036018

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199911110001162

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 608/96

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4EBAD6C3D4151E1D80256A710052ADAF?OpenDocument

SUMÁRIO

I- Uma vez que o pai do arrendatário passou a residir no local arrendado na altura em que o filho emigrou, conhecendo os locadores estes facto e aceitando, durante mais de quinze anos, o pagamento das rendas por aquele e tendo conhecimento das obras pelo mesmo realizadas, é de concluir pela existência de uma verdadeira relação locatícia entre o efectivo residente e os donos do prédio, desde que no momento em que se deve ter por concluído este novo arrendamento se não exigisse forma escrita para o contrato de arrendamento.

II- As obras para substituição das canalizações e pavimento das casas de banho são obras de conservação.