Portuguese court orders civil liability insurer to pay vehicle immobilization damages with inflation and interest updates.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice granted the review, ordering the liable party's insurer to compensate the victim for vehicle immobilization losses. The court established that all financial impacts on the victim's patrimony must be indemnified and updated to reflect the hypothetical situation without the accident. Consequently, the judgment was updated using inflation indices or interest rates, but not both, with consequences starting from the condemnation date.
Legislator headnote
OfficialRESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO INDEMNIZAÇÃO AO LESADO MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO JUROS DE MORA ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00031274
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199611260003611
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 9998/94
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4EAC9EF5FE9046D0802568FC003B5FD0?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Há que proceder à liquidação dos prejuízos que a imobilização do veículo sinistrado originou, se durante aquele tempo a seguradora do responsável pelo sinistro não colocou outra máquina à ordem do dono daquele veículo.
II - Todo o prejuízo inerente à imobilização do veículo sinistrado imputável ao lesante e que se venha a repercutir no património do lesado tem de ser indemnizado pela seguradora do lesante.
III - E tal indemnização tem de ser actualizada, pois só dessa forma o beneficiário da indemnização é colocado na situação que existiria se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação do dano.
IV - A actualização pode ser feita ou por meio da aplicação das taxas de inflação e desvalorização monetária, sendo a taxa de inflação determinada com base no números índices dos preços no consumidor publicados pelo INE, ou por efeito da aplicação de taxa de juros moratórios, que incluem, também, uma componente de defesa da inflação, não podendo cumular-se os dois efeitos.
V - As consequências da mora operam desde a data da condenação e não do trânsito em julgado da decisão, pois, se assim não fosse e não se aplicasse ao lesante que decai no recurso a doutrina do artigo 806 ns. 1, 2 e 3 do CCIV66, ele teria sempre alguma coisa a lucrar com a interposição do recurso.