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080249 AI generated

Portuguese court dismisses appeal for premature judgment due to unproven contested facts.

Case Number 080249
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The appellate court dismissed the appeal because the lower court prematurely adjudicated facts based on contested private documents without proper proof. The appellant argued the facts were unknown, but the court ruled this did not constitute a valid objection under civil procedure law. Consequently, the judgment was voided as the court lacked knowledge of the case merits at that stage.

Legislator headnote

Official

FACTOS IMPUGNAÇÃO CONTESTAÇÃO DOCUMENTO DOCUMENTO PARTICULAR FORÇA PROBATÓRIA QUESITOS PROVAS DECISÃO PREMATURA

Keywords

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premature judgment private documents procedural objection civil procedure code evidence requirements

Cited Legislation

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Art. 490, n.ºs 2 e 5 do Código de Processo Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00001489

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199109260802492

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 24849

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4E6CF6382C7F9845802568FC003A2AC0?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A impugnação de determinados factos "por perfeito desconhecimento" equivale a dizer que a ré não sabe se os mesmos são verdadeiros.

II - Não se tratando de factos pessoais, ou de que a contestante devesse ter conhecimento, tem pois de considerar-se suficientemente feita a respectiva impugnação, atento o disposto no artigo 490, ns. 2 e 5 do Código de Processo Civil.

III - Tendo a sentença recorrida dado como provados factos que se basearam em documentos particulares impugnados, sobre os quais devessem ser elaborados quesitos e feita a respectiva prova, é evidente que o conhecimento do mérito da causa foi prematuro.