Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
045111 AI generated

Privileged homicide denied when motive is trivial rejection of money, showing cold intent rather than violent emotion.

Case Number 045111
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Court of Justice denied the appeal regarding a privileged homicide charge against a grandson who killed his grandfather. The defendant argued that the killing was driven by violent emotion due to the grandfather's refusal to provide money for drugs. The court rejected this, ruling that the motive was trivial and the act demonstrated special censurability due to the cold, calculated nature of the violence.

Legislator headnote

Official

HOMICÍDIO PRIVILEGIADO ELEMENTOS DA INFRACÇÃO HOMICÍDIO QUALIFICADO ESPECIAL CENSURABILIDADE DO AGENTE MOTIVO TORPE FRIEZA DE ÂNIMO PRESSUPOSTOS

Keywords

AI generated
privileged homicide trivial motive cold intent special censurability violent emotion family homicide rejection of funds

Cited Legislation

AI generated
Art. 133 do Código Penal
artigo 133 do Código Penal
I - Para que se possa falar em homicídio privilegiado do artigo 133 do Código Penal há-de, quem for levado a cometê-lo ser dominado por compreensível emoção violenta ou outro motivo relevante social e moralmente que diminua sensivelmente a sua culpa.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00022895

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199311250451113

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 122/93

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T J SETUBAL

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4E66F8BDF5BF2175802568FC003AEFC4?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Para que se possa falar em homicídio privilegiado do artigo 133 do Código Penal há-de, quem for levado a cometê-lo ser dominado por compreensível emoção violenta ou outro motivo relevante social e moralmente que diminua sensivelmente a sua culpa.

II - Não integra a previsão desse crime aquele em que um neto, mata o avô por este lhe ter negado dinheiro para adquirir droga, desferindo-lhe dois golpes mortais na cabeça com um bastão, debaixo da fúria daquela negação por parte do avô.

III - Pelo contrário aquela atitude do homicída revela especial censurabilidade dado que agiu contra familiar próximo e por motivo torpe.

IV - Frieza de ânimo implica a formação da vontade friamente, calma e reflexão na execução.