Portuguese Supreme Court rejects review of factual matters unless specific statutory proof is required.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice rejected the request for review, holding that it cannot examine the facts or conclusions regarding factual matters. The court accepted the established facts unless a specific law mandates particular proof for a certain fact. Consequently, the review was denied because the appeal concerned factual assertions rather than legal errors.
Legislator headnote
OfficialCONTRATO DE TRABALHO MATERIA DE FACTO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ALEGAÇÕES CONCLUSÕES
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00010422
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198712020017734
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4E5679CABB64CF5F802568FC0039DEF7?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O Supremo Tribunal de Justiça teve que aceitar a materia de facto e as decisões a seu respeito proferidas salvo havendo ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa especie de prova para a existencia do facto em que fixe a força de determinado meio de prova.
II - O Supremo Tribunal de Justiça não toma conhecimento da materia das conclusões da alegação do recorrente quando constituam ou se refiram a materia de facto.