Possessory action and third-party objections distinguished by whether the threat stems from private acts or judicial proceedings.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the third-party objection, ruling that the possessory action applies only to threats from private parties or public administration, not judicial acts. The plaintiff sought to remove a disturbance caused by a court order, while the defendant argued for third-party protection. The court held that the legal structure of third-party objections requires the threatened act to be inherently judicial, excluding private or administrative sources.
Legislator headnote
OfficialACÇÃO POSSESSÓRIA OBJECTO ACTO JUDICIAL EMBARGOS DE TERCEIRO PRESSUPOSTOS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00025472
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199410180853691
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 142/93
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4E4348751F6BE6AB802568FC003AD2EC?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A acção possessória destina-se a remover ameaças ou perturbações da posse oriundas do acto de um particular ou da administração pública, enquanto que os embargos de terceiro se destinam a remover as ameaças emergentes de providências de orgãos judiciários.
II - A estrutura de embargo de terceiro assenta na natureza judicial do acto objecto da sua reacção.