Court holds that omission of pronouncement is null only for legal issues, not value judgments on facts.
Legislator summary
AI generatedThe court rejected the review of a judgment that omitted a pronouncement on alleged facts. The plaintiff argued this omission violated procedural rights, while the defense contended the judge merely evaluated the weight of evidence. The court ruled that such assessments constitute value judgments rather than legal questions requiring a formal pronouncement.
Legislator headnote
OfficialOMISSÃO DE PRONÚNCIA MATÉRIA DE DIREITO JUÍZO DE VALOR
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00016265
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199205280812532
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 3716
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4DBB435D5B47B0C0802568FC003A2208?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A nulidade da omissão de pronúncia só ocorre quando o juíz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar (artigo 668, n. 1 - alínea d), artigos 716, n. 1, e 732, do Código de Processo Civil).
II - Não são factos os juízos de valor sobre os factos materiais alegados, feitos em função da sensibilidade ou íntuição jurídicas, que, por traduzirem valorizações legais, são conceitos de direito (artigos 722, n. 2, e 729, do Código de Processo Civil).