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98B529 AI generated

ARRENDAMENTO DENÚNCIA

Case Number 98B529
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome NEGADA A REVISTA.
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Legislator summary

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ARRENDAMENTO DENÚNCIA

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ARRENDAMENTO DENÚNCIA

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[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00034555

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199810080005292

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 8033

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4DB57504CC291421802568FC003B9D06?OpenDocument

SUMÁRIO

O contrato de arrendamento que tem por objecto parte do telhado de um edifício, a fim de, ali, ser implantado um suporte de publicidade luminosa, não está sujeito ao regime vinculístico, não valendo, quanto a ele, a proibição de denúncia pelo senhorio, que o artigo 1095, do C.Civil, e, hoje, o artigo 68, do RAU, estabelecem.