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067147 AI generated

Portuguese court rules work and traffic accident damages do not cumulate, requiring victim to choose one path for full compensation.

Case Number 067147
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

AI generated

The Supreme Court of Justice dismissed the review of execution regarding cumulative damages from simultaneous work and traffic accidents. The victim had opted for labor accident indemnity, which excludes non-pecuniary damages, while the opposing party sought to add moral damages. The court held that since the victim chose the labor path, the total compensation must cover all losses within that specific indemnity framework without adding separate non-pecuniary damages.

Legislator headnote

Official

RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRABALHO RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO INDEMNIZAÇÃO CUMULAÇÃO DANOS MORAIS DANOS PATRIMONIAIS VALOR EMBARGOS DE EXECUTADO EXECUÇÃO RECURSO

Keywords

AI generated
cumulative damages work accident traffic accident pecuniary damages non-pecuniary damages indemnity choice total compensation

Cited Legislation

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Articles 243 and 244 of the Civil Code

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00004399

[Nº DO DOCUMENTO] SJ197805300671472

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N277 ANO1978 PAG267

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4D6EF5259A4871DF802568FC00398009?OpenDocument

SUMÁRIO

I - As indemnizações por acidentes simultaneamente de viação e de trabalho não se cumulam e apenas se completam ate ao ressarciamento total do prejuizo sofrido tanto patrimonial como não patrimonial.

II - Tem, por isso, os lesados de optar por uma delas mas dessa opção ficam excluidas as indemnizações por danos não patrimoniais visto que não entram no computo da indemnização laboral.

III - Embargada execução com o fundamento de os embargados haverem optado pela indemnização laboral, deve, pois, ela prosseguir tão-so pelos danos não patrimoniais.

IV - Fixado em recurso na acção de condenação um valor global indiscriminado por danos patrimoniais e não patrimoniais, o valor destes ultimos sera o que fora encontrado na decisão recorrida, suposto que dele não haviam recorrido os embargados e a decisão de recurso apenas quis aumentar o de uns e outros.