Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
087217 AI generated

Portuguese Supreme Court dismisses appeal due to insufficient cause value exceeding tribunal jurisdiction limits.

Case Number 087217
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Court of Justice dismissed the appeal because the cause value did not meet the statutory threshold for admissibility. The parties had agreed on a specific cause value, which the court treated as definitive after the initial procedural order. Consequently, the appeal was rejected as inadmissible since the disputed amount failed to surpass the required jurisdictional limit.

Legislator headnote

Official

RECURSO ADMISSIBILIDADE ALÇADA VALOR DA CAUSA

Keywords

AI generated
cause value threshold jurisdictional admissibility agreed cause value procedural dismissal tribunal competence limits

Cited Legislation

AI generated
Art. 678, n. 1 of the Code of Civil Procedure
Art. 315 of the Code of Civil Procedure

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00027686

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199510190872172

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 5762/91

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4D66D703F51D1062802568FC003ADEF2?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Dispõe o artigo 678, n. 1 do Código do Processo Civil que só é admissível recurso nas causas de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre desde que as decisões impugnadas sejam desfavoráveis para o recorrente em valor também superior a metade da alçada desse valor.

II - O valor da causa é aquele em que as partes tiverem acordado, salvo se o juiz, findos os articulados, entender que o acordo está em flagrante oposição com a realidade; mas, se o juiz não tiver usado deste poder, o valor considera-se definitivamente fixado, na quantia acordada, logo que seja proferido despacho saneador (artigo 315 do Código citado).