Unilateral guarantee declaration is invalid; it constitutes a bilateral contract between guarantor and creditor.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the request to review the unilateral guarantee declaration, ruling that such declarations do not create independent obligations. The parties argued whether the guarantee term constituted a unilateral act or a bilateral contract, with the bank accepting the term as a contract. The court held that the declaration of guarantee, once accepted by the bank, forms a bilateral contract between the guarantors and the creditor rather than a standalone unilateral act.
Legislator headnote
OfficialFIANÇA NEGÓCIO UNILATERAL CONTRATO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00028814
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198903300759812
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4D4938DDBB8EABDB802568FC003B0AE3?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A norma do artigo 457 do Código Civil significa essencialmente que a admissibilidade do negócio unilateral, como fonte autónoma de obrigações, tem carácter excepcional.
II - A declaração de fiança constante do "termo de fiança" assumido perante um banco, que a aceitou, não representa um negócio jurídico unilateral, resultando essa fiança, assim constituída, dum negócio jurídico bilateral (contrato) entre os declarantes fiadores e o credor
(o banco) pelas dívidas garantidas.