Confirmation of an annulable legal act differs from renewal and does not retroactively affect third-party rights.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court affirmed the validity of a corporate resolution despite its underlying annulability, distinguishing confirmation from renewal. The plaintiff argued that the retroactive effect of the renewal decision violated their right to annulment, while the defense contended the act was merely confirmed. The court ruled that confirmation does not erase the defect of annulability and that the retroactive application of the renewal provision in commercial law does not extend to civil law contexts where third-party rights are at stake.
Legislator headnote
OfficialNEGÓCIO JURÍDICO ANULABILIDADE SUPRIMENTO DA NULIDADE CONFIRMAÇÃO DO NEGÓCIO EFEITOS DELIBERAÇÃO SOCIAL RENOVAÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00026345
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199412140861251
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 6857/94
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N442 ANO1995 PAG144
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4D2F826C00CB90C0802568FC003AB045?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A figura jurídica da confirmação, como meio de sanação da anulabilidade de negócio jurídico, não se confunde com a da renovação do negócio, a qual, em princípio, só produz efeitos para o futuro e não é susceptível de afectar os direitos de terceiros, como o do titular do direito à anulação.
II - O disposto no artigo 62, n. 2, do Código das Sociedades Comerciais sobre a eficácia retroactiva das deliberações sociais renovatórias não é aplicável no domínio da lei civil.
III - O "interesse atendível" previsto nesse preceito, no sentido da subsistência do direito de anulação, deve ser apreciado em relação a cada caso concreto e deverá ter-se como verificado sempre que a execução da deliberação anulável seja susceptível de causar prejuízo.