Permanent partial disability indemnity fixed at 2000 contos for non-pecuniary damages only, excluding professional loss.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the claim for professional income loss, noting the plaintiff continued her job and salary post-accident. Consequently, the permanent partial disability rating of 15% was applied solely to non-pecuniary damages. The final indemnity was set at 2000 contos based on judicial discretion.
Legislator headnote
OfficialACIDENTE DE VIAÇÃO INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL DANOS NÃO PATRIMONIAIS MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00035218
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199811190008662
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 243/98
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4D1985FD113BFD22802568FC003B9385?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Vindo provado pelas instâncias que a A. lesada por acidente de viação vem continuando a exercer a actividade de educadora de infância e a auferir o mesmo vencimento que já ganhava antes desse evento danoso, é de considerar que a IPP de 15% que a veio a afectar não se repercute na actividade profissional por ela exercida, não sendo por isso determinante da perda de ganhos.
II - Tal IPP revelará apenas no plano da actividade geral da vítima e no âmbito da indemnização por danos não patrimoniais.
III - A tal título, é criteriosa a fixação, por recurso à equidade, do cômputo indemnizatório em 2000 contos.