Portuguese court holds driver solely liable for accident caused by unsafe overtaking and invasion of opposing lane.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court unanimously affirmed the civil liability of the truck driver for a collision caused by an unsafe overtaking maneuver. The plaintiff argued that the truck driver, emerging from the rear of a heavy load, invaded the opposing lane without verifying safety, forcing the plaintiff to swerve and crash into a tree. The court ruled that the truck driver bore exclusive responsibility for the accident due to this negligence and ordered full compensation for the resulting damages.
Legislator headnote
OfficialRESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO CULPA INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00017735
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199303300826931
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 887/90
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL ÉVORA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4D07A4F7C3F85DAF802568FC003A3CC2?OpenDocument
SUMÁRIO
I - É exclusivamente culpado do acidente o condutor de um automóvel ligeiro com reboque que, saindo da rectaguarda de um auto-pesado de carga, ocupando toda a sua meia faixa de rodagem, inicia a ultrapassagem deste sem se certificar de que a podia efectuar sem perigo, invade a faixa de rodagem oposta obrigando o condutor de um auto-ligeiro que por esta transitava em sentido oposto e a 20/30 metros de distância a desviar-se para a sua direita, a fim de evitar o choque frontal de ambos os veículos, indo embater num árvore junto à berma do seu lado direito.
II - É ao responsável pela eclosão do acidente que incumbe reparar ou mandar reparar os danos por este causados, só assim não sendo quando a reconstituição natural não seja possível, não repare integralmente os danos, ou seja excessivamente onerosa, cabendo-lhe suportar as despesas de recolha do veículo entretanto verificadas.