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048183 AI generated

Portuguese court holds drug quantity distribution indicates greater dissemination power and crime gravity for sentencing.

Case Number 048183
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Court of Justice dismissed the appeal regarding the sentencing for drug trafficking. The court established that dividing total drug quantities into smaller daily doses reveals the trafficker's capacity to reach more people, thereby increasing the crime's gravity. Consequently, the specific article number in the Penal Code was deemed irrelevant as the underlying sentencing criteria remained unchanged.

Legislator headnote

Official

TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE ILICITUDE MEDIDA DA PENA

Keywords

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drug trafficking sentencing quantity distribution gravity dissemination power indicator penal code article change smaller doses significance Portuguese criminal law drug quantity assessment

Cited Legislation

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Art. 72 of the 1982 Penal Code
Art. 71 of the 1995 Penal Code
artigo 72 do Código Penal
III - O anterior artigo 72 do Código Penal de 1982 deu lugar ao actual artigo 71 do Código Penal de 1995.
artigo 71 do Código Penal
III - O anterior artigo 72 do Código Penal de 1982 deu lugar ao actual artigo 71 do Código Penal de 1995.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00029364

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199510120481833

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 36/94

[REFERENCIAS INTERNACIONAIS] PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIR POL ART14 N5. DECUDH ART11 N1. CONV EUR DH ART6.

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T CR LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4D002DFE8554772E802568FC003B0AE7?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A heroína (narcótico) e a cocaína (estimulante), pela grande dependência psíquica que provocam e pelos seus efeitos nocivos que podem ir até à morte do que as consome, devem ser tidas, mormente a primeira, na categoria de drogas duras.

II - A relevância da divisão da quantidade global de estupefaciente detida ou distribuida em pequenas doses diárias ou individuais advém não propriamente da divisão mas do seu número, revelador do maior ou menor poder de dissiminação a atingir. Por esta distribuição sabe o traficante que quanto mais elevado for o número de embalagens feitas maior é o número de pessoas que pode atingir, pelo que um maior número daquelas é sinal de uma maior gravidade do ilícito.

III - O anterior artigo 72 do Código Penal de 1982 deu lugar ao actual artigo 71 do Código Penal de 1995.

Todavia, esta substituição não interfere na medida em que no Código Penal de 1995 se mantiveram os mesmos critérios que presidiam naquele artigo 72, pelo que a medida concreta da pena não pode sofrer aqui qualquer alteração.