Portuguese court upholds CPC review power and rejects constitutional challenge regarding implicit decision on related matter.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice unanimously upheld the Regional Court's refusal to grant the appeal, remanding the case to the original decision's grounds. The appellant argued that the lower court omitted a pronouncement on a specific issue, but the court found this matter implicitly decided when the related subject was adjudicated. Consequently, the court rejected the constitutional challenge to the review procedure and the claim of omission.
Legislator headnote
OfficialACÓRDÃO POR REMISSÃO CONSTITUCIONALIDADE OMISSÃO DE PRONÚNCIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00041665
[Nº DO DOCUMENTO] SJ20010626009741
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 1378/99
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4CD70EDC017D79EB80256B3A0041B43B?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O artigo 713, n.º 5 do CPC que permite à Relação negar provimento ao recurso, remetendo para os fundamentos da decisão impugnada, não é inconstitucional.
II - Não há omissão de pronúncia quando a matéria, tida por omissa, foi implicitamente decidida no julgamento da matéria com ela relacionada.