Supreme Court allows review of substantive law application in will interpretation but denies review of factual intent determination.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice denied the appeal regarding the interpretation of a will's intent, ruling this matter belongs exclusively to lower instance courts as a question of fact. While the court acknowledged the lower tribunal's authority to determine the testator's specific intention, it permitted review of the application of substantive legal norms governing such interpretation. Consequently, the decision establishes that while factual intent is non-reviewable, errors in applying relevant legal statutes to that intent are subject to appellate scrutiny.
Legislator headnote
OfficialINTERPRETAÇÃO DO TESTAMENTO MATÉRIA DE FACTO MATÉRIA DE DIREITO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE INSTÂNCIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00029262
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199602290853792
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 612
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4CD1A68F8B823682802568FC003AFEE2?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Constitui matéria de facto, da exclusiva competência das Instâncias, a interpretação da intenção, ou vontade, do testador.
II - Isso não impede que o Supremo possa censurar a forma como a Relação, na interpretação do testamento, tenha observado as disposições legais reguladoras de tal interpretação, visto que, tratando-se de normas de direito substantivo, a sua violação constitui objecto da revista.