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087947 AI generated

Portuguese court holds commercial managers' unauthorized acts bind third parties only if they knew the irregularity.

Case Number 087947
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court granted the review of the manager's liability in a commercial society dispute. The plaintiff argued that the manager's unauthorized acts should bind the company, while the defendant contended that third parties are not bound without knowledge of the irregularity. The court ruled that such acts bind third parties only if they were or should have been aware of the violation of the company's object.

Legislator headnote

Official

SOCIEDADE COMERCIAL FIANÇA GERENTE COMERCIAL RESPONSABILIDADE DO GERENTE

Keywords

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Commercial Companies Code Manager Liability Unauthorized Acts Third Party Knowledge Speciality Principle Burden of Proof Corporate Authority

Cited Legislation

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Art. 6 of the Commercial Companies Code
Art. 260 of the Commercial Companies Code
artigo 160 do Código Civil
I - O artigo 6 do Código das Sociedades Comerciais reproduz quase textualmente o disposto no artigo 160 do Código Civil, nele se consignando o princípio da especialidade mas com larga atenuação do seu rigor.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00029035

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199602060879471

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 189/94

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4C93D6FCBBBBC103802568FC003AF401?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O artigo 6 do Código das Sociedades Comerciais reproduz quase textualmente o disposto no artigo 160 do Código Civil, nele se consignando o princípio da especialidade mas com larga atenuação do seu rigor.

II - Há um íntimo relacionamento no preceituado nos artigos

260 e 6 do Código das Sociedades Comerciais, impondo-se destacar a afirmação de que a proibição imposta aos gerentes e administradores duma sociedade comercial de a obrigarem em actos alheios ao respectivo objecto social, não produz efeitos em relação a terceiros, a não ser que estes fossem ou devessem ser conhecedores da irregularidade cometida.

III - O ónus da prova do conhecimento referido na anterior alínea recai sobre a sociedade.

IV - É em função das circunstâncias em que o acto é praticado que terceiro, seja ele qual for, tem ou não obrigação de conhecer o abuso de poderes por parte de gerentes ou administradores de uma sociedade.