Court dismisses appeal for abandonment due to failure to allege issues within the original scope.
Legislator summary
AI generatedThe court unanimously dismissed the appeal because the appellant failed to allege any substantive issues, rendering the request deserted. The appellant argued for a broader review, but the opposing party contended that the appeal was void without specific allegations. The court ruled that the scope of any appeal is strictly defined by its allegations, and without them, the superior tribunal lacks jurisdiction to examine the matter.
Legislator headnote
OfficialÂMBITO DO RECURSO ALEGAÇÕES DESERÇÃO DE RECURSO FALTA PODERES DE COGNIÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00014398
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199203260822682
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 5140
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4C8B12FC22392CF0802568FC003A9C2C?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Nas conclusões das alegações, pode o recorrente restringir, expressa ou tacitamente, o objecto inicial do recurso.
II - Na falta de alegação o recurso é logo julgado deserto.
III - É nas conclusões de alegação de qualquer recurso que se fixa o âmbito deste e o tribunal superior só pode conhecer das questões naquelas versadas.