Opposition to execution based solely on subsequent legal change is inadmissible under CPC Art. 813(h).
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the opposition to the execution of a judgment, ruling that it was inadmissible. The opposing party attempted to halt the execution by citing a subsequent change in the legal regime governing the debt. The court held that such a legislative alteration does not constitute a 'fact' modifying or extinguishing the obligation as required by the Civil Procedure Code.
Legislator headnote
OfficialEXECUÇÃO SENTENÇA OPOSIÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00009616
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198901170768741
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4BB030F49F6407EC802568FC0039D4F2?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Nos termos da alinea h) do artigo 813 do Codigo de Processo Civil, fundando-se a execução em sentença, a oposição so pode basear-se em qualquer facto modificativo ou extintivo da obrigação posterior ao encerramento do processo declaratorio, que se prove por documento.
II - A alteração de um regime legal não pode considerar-se "facto" extintivo ou modificativo para os efeitos da alinea h) do referido artigo 813.