Supreme Court rejects criminal appeal for factual review as it is limited to legal reexamination.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice rejected the criminal appeal filed by the defendant against the lower court's decision. The appellant sought a reexamination of the facts, arguing that the first instance court erred in its factual findings. The court ruled that criminal appeals are strictly limited to the reexamination of legal issues, except for specific exceptions not invoked here. Consequently, the appeal was dismissed because it attempted to challenge the factual determination, which falls outside the scope of the Supreme Court's jurisdiction in this context.
Legislator headnote
OfficialRECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODERES DE COGNIÇÃO MATÉRIA DE DIREITO MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA REJEIÇÃO DE RECURSO MATÉRIA DE FACTO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00018677
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199304220437493
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 162/92
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T CIRC PORTIMÃO
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4BA73BBB0B2CFE28802568FC003A490F?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O recurso penal interposto para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame da matéria de direito, salvo o disposto no artigo 410, n. 2, do Código de Processo Penal.
II - Invocando-se apenas como fundamento do recurso o reexame da matéria de facto fora do condicionalismo a que se alude no citado artigo 410, n. 2, é manifesta a improcedência do recurso que, como tal, deve ser rejeitado.