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036871 AI generated

Portuguese court partially allows traffic homicide case, rejecting amnesty and awarding damages.

Case Number 036871
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice partially granted the appeal, ruling that the specific traffic homicide offense was not covered by the 1982 amnesty law. The court substituted a driving ban with a good conduct bond due to the defendant's long history and stable profession, while upholding the awarded moral damages. However, the decision was invalidated regarding the claim for loss of life because the plaintiffs failed to properly invoke this specific damage as a legal basis.

Legislator headnote

Official

HOMICÍDIO INVOLUNTÁRIO AMNISTIA CAUÇÃO DANOS MORAIS DIREITO À VIDA

Keywords

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traffic homicide amnesty good conduct bond substitution moral damages calculation uninvoked life loss claim partial appeal success

Cited Legislation

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Lei n. 17/82, de 2 de Julho, artigo 2.º, alínea d-1)
Código da Estrada, artigo 59.º
Código de Processo Civil, artigo 661.º

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00008347

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198303020368713

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N325 ANO1983 PAG365

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4B90E2F3CFF9CF75802568FC003AED11?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O crime previsto e punivel na parte final do artigo 59 do Codigo da Estrada não esta abrangido pela amnistia concedida pela Lei n. 17/82, de 2 de Julho, nomeadamente pela alinea d-1) do seu artigo 2.

II - Justifica-se a substituição de inibição de conduzir automoveis pela caução de boa conduta quando o agente praticou o aludido crime mas tem carta de condução ha 18 anos, sem que nada conste do seu cadastro de condutor tem bom comportamento anterior e vive do seu trabalho como comerciante.

III - A fixação dos danos morais em quantia superior a valorada pelos autores não infringe o disposto no artigo 661 do Codigo de Processo Civil quando a sentença não condena em valor superior ao do pedido global de indemnização.

IV - Não tendo os autores invocado a perda do direito a vida como fundamento do pedido de indemnização enferma de nulidade a decisão na parte em que atendeu a esse dano não alegado.