Portuguese court allows bank deposit seizure via Banco de Portugal, overriding prior judicial secrecy restrictions.
Legislator summary
AI generatedThe court permitted the seizure of available bank deposit balances by ordering the Banco de Portugal to identify the creditor's funds, bypassing previous judicial reliance on bank secrecy. While the plaintiff argued that such identification violated the principle of banking secrecy under Article 519-A of the Civil Procedure Code, the court held that legislative evolution created an expedient method for creditors to locate these specific assets. Consequently, the decision interpreted prior law to allow this new identification channel while strictly limiting the seizure to the exact amount of the available balance.
Legislator headnote
OfficialDEPÓSITO BANCÁRIO CRÉDITO SALDO DISPONÍVEL SEGREDO BANCÁRIO SIGILO BANCÁRIO PENHORA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00040781
[Nº DO DOCUMENTO] SJ200005040003362
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 7850/99
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N497 ANO2000 PAG323
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4B8FABBC0F3003D180256A650037FFA2?OpenDocument
SUMÁRIO
I- A evolução legislativa demonstra que o legislador foi sensível às dificuldades do credor em identificar, para além do que lhe é possível, os créditos de saldos de depósitos bancários.
II- Assim, não só afastou as restrições ancoradas em sigilo bancário, mediante decisão do juiz da causa, nos termos do artigo 519-A, do CPC, como veio a criar um modo expedito de identificação através do Banco de Portugal, consagrando uma prática que estava já em curso, bem como do mesmo passo salvaguardou a necessidade de restringir a penhora desse tipo aos justos limites.
III- Estes últimos aditamentos, face às diferentes orientações da jurisprudência, podem considerar-se como interpretativas do direito anterior e, assim, aplicar-se aos casos pendentes (artigo 13, n. 1, do CCIV).