Portuguese court allows partial compensation for exclusive negligence homicide, rejecting higher damages due to plaintiff's lower claim.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice partially allowed the claim for non-pecuniary damages following a fatal accident caused by the driver's sole gross negligence. The plaintiff requested 1.2 million escudos, while lower courts had awarded 1.5 million based on the victim's age and the driver's superior economic status. The court upheld the lower award because the plaintiff's request was not manifestly inferior to the equitable standard required by law.
Legislator headnote
OfficialACIDENTE DE VIAÇÃO HOMICIDIO POR NEGLIGENCIA CULPA GRAVE E EXCLUSIVA INDEMNIZAÇÃO DIREITO A VIDA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00007874
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199102200413743
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 40/90
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4B75FDA0A7C025CF802568FC0039BC82?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O montante da indemnização correspondente aos danos não patrimoniais deve ser calculado segundo criterios de equidade, com utilização de um padrão objectivo, atendendo ao grau de culpabilidade do responsavel, a sua situação economica e a do lesado e do titular da indemnização, as flutuações da moeda e deve ser proporcional a gravidade do dano, tomando-se em conta todas as regras da boa prudencia, do bom senso pratico, de justa medida das coisas e de criteriosa ponderação das realidades da vida (artigos 496 n. 3 e 494 do Codigo Civil).
II - Tendo em conta estes criterios legais, bem como os actuais padrões da jurisprudencia, não se afigura muito exagerado o montante indemnizatorio de 1500000 escudos fixado pelas instancias quanto a supressão do direito a vida, quando vem provado que o acidente se deveu a culpa grave e exclusiva do condutor, que a vitima era um rapaz de 22 anos de idade, robusto, saudavel, trabalhador, pedreiro de profissão por conta de outrem, vivendo em companhia de seus pais e estimando-se mutuamente, com uma longa vida para viver, e que os responsaveis directos dos danos causados pelo acidente tem situação economica e social superior a da vitima e dos pais, titulares do direito da indemnização.
III - Tendo, porem, os autores pedido por tal dano apenas o quantitativo de 1200000 escudos e embora o Tribunal pudesse fixar um quantitativo mais elevado, por estar contido dentro do limite do pedido total, o certo e que tal procedimento so se justifica quando o pedido formulado e manifestamente inferior aquele que os criterios de equidade impõem, o que se não verifica no caso concreto.