Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
001718 AI generated

Portuguese court denies worker transfer claim, ruling 1976 protocol lacked binding effect on employer.

Case Number 001718
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The court dismissed the plaintiff's claim for a transfer of employment, ruling that the 1976 protocol between banks did not legally bind the defendant employer. Although the plaintiff worked for Banco de Portugal following the protocol, the court found no evidence of a direct transfer agreement involving the defendant. Consequently, the termination of the original contract was deemed a new employment relationship rather than a transfer.

Legislator headnote

Official

BANCARIO RETORNADO TRANSFERENCIA DE TRABALHADOR ADMISSÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

Keywords

AI generated
worker transfer employment contract banking protocol labor relations employer liability

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00010426

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198712110017184

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4B601A8949AF4583802568FC0039DF01?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O Protocolo de 15 de Abril de 1976, prescreve que os retornados do Banco de Angola serão "encaminhados" para o Banco de Angola na Metrole, Banco de Portugal e Caixa Geral de Depositos.

II - Foi pro efeito deste "Protocolo" que o Autor veio a prestar serviço, no Banco de Portugal.

III - O dito instrumento, acatado por despacho ministerial, não produziu quaisquer efeitos nas relações juridicas do Autor e Reu.

E de realçar que nem o Banco Reu (União de Bancos Portugueses E.P.) nem o Banco de Portugal intervieram na feitura do "Protocolo".

IV - O "Protocolo" não produziu o efeito de "colocar" os retornados, apenas estabelecendo regras para a sua ulterior colocação pelos bancos.

V - Tal facto nada tem a ver com a "transferencia" de trabalhadores, e apenas se pretendeu estabelecer linhas gerais para a sua colocação no Banco da Metropole.

VI - A colocação do Autor no Banco de Portugal foi em 1 nomeação para a qual nenhuma intervenção teve o Banco Reu. Houve, sem duvida, um novo contrato de trabalho.

VIII - Com a sua entrada para o Banco de Portugal, tornou-se impossivel servir o Banco Reu, o Autor fez cessar o contrato que o ligava a esta.