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087700 AI generated

Portuguese court dismisses fraudulent conveyance claim where creditor fails to prove impossibility of satisfaction.

Case Number 087700
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Court of Justice dismissed the fraudulent conveyance action because the creditor failed to meet the burden of proof regarding the impossibility of satisfying their debt. Although the court noted the creditor had not proven the debtor and third party acted in bad faith, this was secondary to the primary requirement of demonstrating that the act rendered the debt unsatisfiable. Consequently, the fraudulent conveyance was declared inadmissible as the statutory threshold for invalidating the transaction was not met.

Legislator headnote

Official

IMPUGNAÇÃO PAULIANA ÓNUS DA PROVA MÁ FÉ ILAÇÕES PODERES DA RELAÇÃO RESPOSTAS AOS QUESITOS

Keywords

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fraudulent conveyance burden of proof impossibility of satisfaction creditor's rights Civil Code Art. 610

Cited Legislation

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Art. 610 n. 1 alínea b) do Código Civil
artigo 610 do Código Civil
1 do artigo 610 do Código Civil, como pressuposto da impugnação pauliana, incumbe ao devedor, ou ao terceiro interessado na manutenção do acto impugnado, o ónus de provar que, de tal acto, não resultou a impossibilidade - ou o respectivo agravamento - da satisfação do direito do credor.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00028929

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199511280877001

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 8985/94

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4B53074A3A82C2AF802568FC003AF4DF?OpenDocument

SUMÁRIO

I - No que respeita ao requisito da alínea b) do n. 1 do artigo 610 do Código Civil, como pressuposto da impugnação pauliana, incumbe ao devedor, ou ao terceiro interessado na manutenção do acto impugnado, o ónus de provar que, de tal acto, não resultou a impossibilidade - ou o respectivo agravamento - da satisfação do direito do credor.

II - Tendo-se quesitado se o devedor e o terceiro interessado agiram dolosamente com o propósito de prejudicar o credor, por forma a privá-lo da sua garantia patrimonial, mas tendo o quesito respectivo obtido a resposta de "não provado", não podia a Relação, com base numa pretensa ilação, pronunciar-se em sentido contrário.

III - Tratando-se de acto oneroso e não se tendo provado a má fé dos intervenientes, a impugnação pauliana improcede.