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004435 AI generated

Appeal dismissed for lack of obscurity or ambiguity in the lower court's decision.

Case Number 004435
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

AI generated

The Supreme Court of Justice dismissed the appeal requesting clarification of the lower court's ruling. The appellant argued the decision was unclear, but the court found no obscurity or ambiguity requiring intervention. The court held that a decision is only obscure if unintelligible or ambiguous if it admits two opposite meanings.

Legislator headnote

Official

ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO OBSCURIDADE AMBIGUIDADE

Keywords

AI generated
clarification of judgment judicial obscurity judicial ambiguity appeal dismissal civil procedure law

Cited Legislation

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Art. 223.º do Código de Processo Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00031351

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199611130044354

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 459/93

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4B45AF54FA4F613A802568FC003B5C76?OpenDocument

SUMÁRIO

Para efeito de aclaração, ou esclarecimento, de acórdão, dado que ela só pode ter lugar em caso de obscuridade ou ambiguidade que a decisão contenha, tem de entender-se que a decisão é obscura quando sofre de imperfeição que a torne ininteligível, por não se saber o que se quis dizer; verificando-se ambiguidade quando, à decisão, podem atribuir-se dois, ou mais sentidos, por forma a que se hesite entre dois sentidos diferentes e porventura opostos.