Appeal dismissed for lack of obscurity or ambiguity in the lower court's decision.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the appeal requesting clarification of the lower court's ruling. The appellant argued the decision was unclear, but the court found no obscurity or ambiguity requiring intervention. The court held that a decision is only obscure if unintelligible or ambiguous if it admits two opposite meanings.
Legislator headnote
OfficialACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO OBSCURIDADE AMBIGUIDADE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00031351
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199611130044354
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 459/93
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4B45AF54FA4F613A802568FC003B5C76?OpenDocument
SUMÁRIO
Para efeito de aclaração, ou esclarecimento, de acórdão, dado que ela só pode ter lugar em caso de obscuridade ou ambiguidade que a decisão contenha, tem de entender-se que a decisão é obscura quando sofre de imperfeição que a torne ininteligível, por não se saber o que se quis dizer; verificando-se ambiguidade quando, à decisão, podem atribuir-se dois, ou mais sentidos, por forma a que se hesite entre dois sentidos diferentes e porventura opostos.