Portuguese court denies revocation of commercial mandate when donee acts independently after receiving property.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the plaintiff's request to revoke a commercial mandate because the donee acted exclusively as an independent owner of the business, not as an agent of the donor. The defendant argued that since the donee handled all correspondence and business affairs alone after receiving the establishment, the formal requirements for revocation under the Commercial Code were not met. The court ruled that without proof of a specific debt amount communicated to the plaintiff, the defendant could not be held liable, placing all subsequent responsibility on the donee.
Legislator headnote
OfficialMANDATO COMERCIAL REVOGAÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00023493
[Nº DO DOCUMENTO] SJ197804260670911
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4AF8F03F801EACBA802568FC003AE718?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Uma vez que o Réu, correspondente do Banco Autor, doou o estabelecimento a seu filho, o que foi comunicado ao Banco, por forma que, de harmonia com a sua vontade, tudo quanto respeitava à correspondência se passou a processar com o donatário, embora apenas de facto, não havia lugar ao cumprimento do disposto no artigo 234, parágrafo 1 e 2 do Código Comercial, e ali o Autor acabar por terminar com esta correspondência.
II - O donatário actuava exclusivamente por si, como único interveniente nos negócios do estabelecimento, incluindo a correspondência, e não como auxiliar do seu pai, falecido.
III - Como não se provou a quantia em dívida entre a circular a comunicar ao Autor a renúncia do Réu ao mandato e o recebimento dessa circular pelo Autor, não há que responsabilizar o Réu, pois tudo posteriormente é da responsabilidade do donatário.