Portuguese court declares jurisdiction to Comarca judge for summary flagrant crime process initiated there.
Legislator summary
AI generatedThe court unanimously declared that the Comarca judge retains jurisdiction over the summary flagrant crime process. The prosecution argued for transfer to the Tribunal da Comarca, but the court noted the trial had already commenced there. Consequently, the court upheld the Comarca judge's authority based on the principle of continuity in proceedings.
Legislator headnote
OfficialFLAGRANTE DELITO PROCESSO DE POLÍCIA CORRECCIONAL PROCESSO SUMÁRIO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00026498
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198705130387683
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4AE820AAA89CD4F7802568FC003AFA49?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Serão julgadas em processo sumário as infracções a que forem aplicáveis penas a que corresponda processo de polícia correccional ou de transgressão, sempre que o infractor for preso em flagrante delito e o julgamento se possa realizar em prazo legal.
II - A competência para conhecer do processo cabe, pois, ao juiz do Tribunal da Comarca, tanto mais que o julgamento já ali se houvera iniciado.