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063661 AI generated

Portuguese Supreme Court upholds arbitration clause validity in sales contracts lacking buyer's signature.

Case Number 063661
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice denied the appeal regarding the nullity of an arbitration clause in a sales contract. The court held that the clause remains valid even without the buyer's signature and that interpreting the contract is a matter of fact for the trial court. Consequently, the omission of pronouncement was not found to be a ground for nullity since the tribunal did address the submitted issues.

Legislator headnote

Official

TRIBUNAL ARBITRAL NULIDADE OMISSÃO DE PRONÚNCIA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO MATÉRIA DE FACTO COMPETÊNCIA TRIBUNAL DE INSTÂNCIA FORMALIDADES

Keywords

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arbitration clause validity sales contract formalities omission of pronouncement trial court competence contract interpretation facts

Cited Legislation

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Código Civil de 1867
II - Na vigência do Código Civil de 1867 e na do Código de Processo Civil de 1961, a validade da cláusula compromissória não dependia de qualquer formalidade externa.
Código de Processo Civil de 1961
II - Na vigência do Código Civil de 1867 e na do Código de Processo Civil de 1961, a validade da cláusula compromissória não dependia de qualquer formalidade externa.

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Full text

[Nº DO DOCUMENTO] SJ197110260636612

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] LIVRO.137 F.139 V. BMJ N210 ANO1971 PAG90

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4ADA1AAC877E0472802568FC003BAB5D?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A nulidade resultante da omissão de pronúncia só existe quando se não apreciam questões que devessem apreciar-se, isto é, quando o Tribunal não decide uma questão que lhe é posta e deva decidir e não quando a decide, fundamentando-a, ainda que deficientemente, sem responder a todas as razões, argumentos ou raciocínios da parte que lhe submeteu essa questão.

II - Na vigência do Código Civil de 1867 e na do Código de Processo Civil de 1961, a validade da cláusula compromissória não dependia de qualquer formalidade externa.

III - É válida a cláusula compromissória inserta num contrato- -promessa de compra e venda, ou semelhante, de bens imobiliários, ainda que no respectivo escrito falte a assinatura do promitente-comprador.

IV - Constitui matéria de facto, da competência das instâncias, a interpretação de um contrato e a determinação da extensão de uma cláusula compromissória.