Portuguese Supreme Court rejects criminal appeal due to lack of required motivation under Article 412 of the Criminal Procedure Code.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice unanimously rejected the criminal appeal filed by the defendant. The court found that the lower court's decision lacked the mandatory motivation required by Article 412, Paragraph 2, of the Criminal Procedure Code, which demands specific elements be highlighted in the reasoning. Consequently, the appeal was dismissed because the absence of this statutory motivation rendered the decision procedurally flawed and insufficient for review.
Legislator headnote
OfficialREJEIÇÃO DE RECURSO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00035848
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199707020006773
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 91/96
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T CIRC LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4AD422DB92167DB0802568FC003BA7B9?OpenDocument
SUMÁRIO
Deve ser rejeitado o recurso quando: a. Há falta de motivação; b. Nas conclusões da motivação não se indicam os elementos referidos no n. 2 do artigo 412 do CPP; c. For manifesta a improcedência do recurso, o que tem a ver com razões processuais ou de mérito, dado o princípio da economia processual; d. Examinando os factos assentes na decisão recorrida, se vê que a integração jurídica está correcta e que as penas encontradas se mostram adequadas ao grau de culpa do agente.