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97P1478 AI generated

Portuguese Supreme Court dismisses special youth penalty mitigation due to missing social report and high recidivism.

Case Number 97P1478
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
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Legislator summary

AI generated

The Supreme Court of Justice partially allowed the appeal regarding a youth drug trafficker's sentence, finding the original judgment flawed due to a missing mandatory social report. The court noted that while factual evidence was abundant, the absence of the report constituted a procedural defect under the Code of Criminal Procedure. Consequently, the court ruled that special penalty mitigation was inappropriate given the defendant's repeated offenses, lack of legitimate employment, and high risk of re-offending.

Legislator headnote

Official

VÍCIOS DA SENTENÇA INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA RELATÓRIO SOCIAL MEDIDA DA PENA ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA JOVEM DELINQUENTE REINSERÇÃO SOCIAL TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE

Keywords

AI generated
missing social report defect insufficient factual proof special youth mitigation drug trafficking recidivism social reintegration prognosis Code of Criminal Procedure procedural validity

Cited Legislation

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Artigo 370, n. 2, do CPP
artigo 370, n. 2, do CPP) constitui, em regra, o vício da alínea a), do n.
Artigo 410, n. 2, alínea a), do CPP
Artigo 4, do DL 401/82, de 23 de Setembro

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00033741

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199804160014783

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 121/97

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N476 ANO1998 PAG115

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T J EVORA 1J

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4AC4950063EB0746802568FC003B6B65?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A falta do Relatório Social, nos casos em que é obrigatória a sua solicitação (cfr. artigo 370, n. 2, do CPP) constitui, em regra, o vício da alínea a), do n. 2, do artigo 410, do CPP (insuficiência da matéria de facto provada para a decisão). Porém, esse vício não se verificará se, não obstante a falta do aludido relatório, estiver abundantemente provada toda a factualidade a que, eventualmente, aquele se pudesse reportar.

II - A atenuação especial da pena, nos termos do artigo

4, do DL 401/82, de 23 de Setembro, só pode ter lugar quando o juiz tiver sérias razões para crer que, da atenuação, resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado.

III - Se a conduta da arguida assenta em factos reiterados, relativos ao tráfico de, nomeadamente, heroína e cocaína e de receptação de bens, tudo em doses e valores consideravelmente elevados proporcionadores de grandes lucros, se ela não tem uma actividade profissional lícita e um comportamento processual exemplar e se está inserida num ambiente sócio-económico que a torna permeável ao apelo da marginalidade, então, não é possível formular um juízo de prognose favorável e, consequentemente, está afastada a possibilidade daquela atenuação especial.