Portuguese law applies to interest rates on autonomous bank guarantees even if the base contract chose Swiss law.
Legislator summary
AI generatedThe court ruled that Portuguese law governs the calculation of legal interest rates on autonomous bank guarantees, despite the underlying contract selecting Swiss law. The parties argued that since the guarantee was independent of the main debt, it should not be subject to the same rules as traditional suretyships. The court decided that while the guarantee's autonomy exempts it from suretyship provisions regarding the principal debt, the default rules for interest rates in Portuguese contracts between domestic entities prevail over the foreign choice of law.
Legislator headnote
OfficialFIANÇA JUROS GARANTIA BANCARIA JUROS DE MORA LEI APLICAVEL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00005457
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199011070774972
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 4318/88
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N401 ANO1990 PAG478
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4AB84E8F459F9BE9802568FC00399485?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Uma garantia bancaria autonoma do tipo "Performance Bonds" e uma garantia exigida ao contraente para bom cumprimento da prestação.
II - Esta garantia bancaria e causal, porque e vinculada a prestação da garantia, e e autonoma, porque e independente do contrato base.
III - Tal garantia distingue-se da fiança porque esta e causal, mas não e autonoma mas sim acessoria, porque subordinada a validade da obrigação principal.
IV - A uma tipica garantia bancaria autonoma, em que a obrigação resultante e uma obrigação pecuniaria, não são aplicaveis as normas dos artigos 627, 631, 634, 637 e
642 n. 2 do Codigo Civil, todas elas relativas a fiança.
V - Por força do disposto nos artigos 41 e 42 do Codigo Civil, não tendo as partes estipulado expressamente outra lei, e a lei portuguesa a aplicavel a determinação de taxa supletiva dos juros legais, num contrato de garantia celebrado entre sociedades sediadas em territorio portugues, apesar de o montante da quantia ser fixado em moeda estrangeira (artigo 558, 559 e 806 do Codigo Civil) e de no contrato base se ter estipulado como aplicavel o direito suiço.