Legislator Case Law & Legislation
077497 AI generated

Portuguese law applies to interest rates on autonomous bank guarantees even if the base contract chose Swiss law.

Case Number 077497
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The court ruled that Portuguese law governs the calculation of legal interest rates on autonomous bank guarantees, despite the underlying contract selecting Swiss law. The parties argued that since the guarantee was independent of the main debt, it should not be subject to the same rules as traditional suretyships. The court decided that while the guarantee's autonomy exempts it from suretyship provisions regarding the principal debt, the default rules for interest rates in Portuguese contracts between domestic entities prevail over the foreign choice of law.

Legislator headnote

Official

FIANÇA JUROS GARANTIA BANCARIA JUROS DE MORA LEI APLICAVEL

Keywords

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autonomous bank guarantee Portuguese law application legal interest rates choice of law conflict suretyship provisions exclusion default interest calculation lex fori supremacy

Cited Legislation

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Art. 41 do Codigo Civil
Art. 42 do Codigo Civil
Art. 558 do Codigo Civil
Art. 559 do Codigo Civil
Art. 627 do Codigo Civil
Art. 631 do Codigo Civil
Art. 634 do Codigo Civil
Art. 637 do Codigo Civil
Art. 642 n. 2 do Codigo Civil
Art. 806 do Codigo Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00005457

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199011070774972

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 4318/88

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N401 ANO1990 PAG478

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4AB84E8F459F9BE9802568FC00399485?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Uma garantia bancaria autonoma do tipo "Performance Bonds" e uma garantia exigida ao contraente para bom cumprimento da prestação.

II - Esta garantia bancaria e causal, porque e vinculada a prestação da garantia, e e autonoma, porque e independente do contrato base.

III - Tal garantia distingue-se da fiança porque esta e causal, mas não e autonoma mas sim acessoria, porque subordinada a validade da obrigação principal.

IV - A uma tipica garantia bancaria autonoma, em que a obrigação resultante e uma obrigação pecuniaria, não são aplicaveis as normas dos artigos 627, 631, 634, 637 e

642 n. 2 do Codigo Civil, todas elas relativas a fiança.

V - Por força do disposto nos artigos 41 e 42 do Codigo Civil, não tendo as partes estipulado expressamente outra lei, e a lei portuguesa a aplicavel a determinação de taxa supletiva dos juros legais, num contrato de garantia celebrado entre sociedades sediadas em territorio portugues, apesar de o montante da quantia ser fixado em moeda estrangeira (artigo 558, 559 e 806 do Codigo Civil) e de no contrato base se ter estipulado como aplicavel o direito suiço.