Common court has jurisdiction over counterclaims in state vs. company disputes involving non-administrative agreements.
Legislator summary
AI generatedThe common court was granted jurisdiction to hear the counterclaim filed by a company against a state agency regarding suspended oil palm deliveries. The state agency argued for administrative tribunal competence based on a protocol agreement, while the company contended the agreement lacked administrative contract characteristics. The court ruled that because the agreement was not an administrative contract, the resulting acts were not public management acts, thereby preserving the common court's competence.
Legislator headnote
OfficialCOMPETÊNCIA MATERIAL TRIBUNAL COMPETENTE TRIBUNAL COMUM TRIBUNAL ADMINISTRATIVO COMPETÊNCIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00020511
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198103310691801
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4AA4DBF269038D7F802568FC003ACA65?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O tribunal comum - e não os tribunais administrativos - é competente para, em acção intentada por organismo do Estado contra determinada empresa com fundamento na falta de pagamento de um fornecimento de óleo de palma por aquele feito a esta com base em acordo constante de protocolo entre ambos firmado, conhecer do pedido reconvencional por esta deduzido contra aquele com fundamento nos prejuízos que lhe advieram pelo facto de o autor ter suspendido os fornecimentos que lhe vinham sendo feitos.
II - E isto porque, não tendo aquele acordo a natureza de contrato administrativo, os actos praticados pelo autor e dele consequentes também não têm a natureza de actos de gestão pública.