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99B964 AI generated

Court dismisses precautionary measure request due to lack of concrete facts and failure to prove imminent harm.

Case Number 99B964
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The court dismissed the appeal regarding a precautionary measure, ruling that the request lacked the necessary concrete factual foundation. The applicant failed to distinguish between the measure's object and the main action, and did not provide objective evidence of imminent harm beyond hypothetical circumstances. Consequently, the court held that the burden of proof and allegation rests entirely on the requester, who must substantiate facts constituting the right and the risk of delay.

Legislator headnote

Official

PROCEDIMENTOS CAUTELARES REQUISITOS ÓNUS DA ALEGAÇÃO ÓNUS DA PROVA

Keywords

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precautionary measures burden of allegation burden of proof periculum in mora concrete facts imminent harm procedural dependency

Cited Legislation

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Art. 383 CPC95
Art. 3 n. 1 CPC95
Art. 264 n. 1 CPC95
Art. 498 n. 4 CPC95
Art. 664 CPC95
Art. 342 n. 1 CCIV66
artigo 664 do CPC
O dever de investigação que a lei processual comete ao juiz apenas abarca a matéria de facto trazida ao processo, não se confundindo com a livre inquisitoriedade da matéria de facto subjacente ao litígio (artigo 664 do CPC).

Cited Case Law

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ACÓRDÃO STJ PROC884/99 DE 1999/11/11 2SEC.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00040181

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199911250009642

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 3340/98

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4A9C1A2FDFF1BA45802569F200535CCD?OpenDocument

SUMÁRIO

I- Não há que confundir o objecto da providência com o próprio objecto da acção de que a mesma é afinal meio processual acessório, sabido que é serem características daquela as suas instrumentalidade e dependência - artigo 383 do CPC95.

II- Conforme a própria expressão legal bem sugere, o receio deve ser fundado, isto é objectivamente fundamentado em factos concretos, que não em circunstâncias de carácter meramente eventual, hipotético ou conjectural.

III- No que concerne à matéria de facto integradora dos requisitos de que depende a concessão da providência requerida,o ónus geral da alegação consta do artigo 3 n. 1 e, principalmente do artigo 264 n. 1, não pode o tribunal substituir-se ao requerente, a não ser na atendibilidade de factos instrumentais que resultem da instrução e discussão. O dever de investigação que a lei processual comete ao juiz apenas abarca a matéria de facto trazida ao processo, não se confundindo com a livre inquisitoriedade da matéria de facto subjacente ao litígio (artigo 664 do CPC).

IV- Sendo a causa de pedir integrada pelo facto jurídico de que emana a providência requerida (artigo 498 n. 4 do CPC), deve a mesma ficar reflectida num conjunto mais ou menos alargado de factos com relevância atinente ao direito cuja existência se alega, nos quais se sustentará a providência requerida.

V- Impende sobre o requerente o encargo de satisfazer no requerimento inicial o ónus de alegação de matéria de facto reveladora do direito de que é titular, a par de outros de onde possa concluir-se pela existência do "periculum in mora, funcionando assim, nesta sede, o princípio geral segundo o qual aquele que alega um direito, deve fazer prova dos factos constitutivos desse direito - artigo 342 n. 1 do CCIV66.

VI- Este último ónus não pode desligar-se do antecipado cumprimento do ónus da alegação, dedução ou afirmação, sob pena de se concluir pela improcedência da pretensão.