Subtenant must prove landlord's authorization for preference right; eviction action rejected in favor of claim action.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the request for a review regarding the procedural form of the eviction action. The plaintiff, a subtenant, sought eviction against an occupant but failed to prove the necessary landlord authorization required for claiming a right of preference. Consequently, the court ruled that the correct legal instrument for this situation is a claim for recovery of possession rather than an eviction suit.
Legislator headnote
OfficialSUBLOCAÇÃO DIREITO DE PREFERÊNCIA REIVINDICAÇÃO ACÇÃO DE DESPEJO ERRO NA FORMA DO PROCESSO
Keywords
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00023602
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198003060684242
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4A673F52CDD7B749802568FC003AD1F2?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Quem se arrogue titular do direito de preferência a novo arrendamento, na qualidade de sublocatário, terá de provar esta situação jurídica e a autorização do senhorio, caso a exigisse o contrato de arrendamento.
II - É pelo pedido que deve aquilatar-se do acerto na forma do processo.
É correcto usar-se a acção de reivindicação e não a de despejo, contra pessoa que, no entender do autor, ocupa o prédio, sem arrendamento ou sub-arrendamento válidos.