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087219 AI generated

Supreme Court dismisses appeal when lower court revokes first instance judgment and orders case continuation.

Case Number 087219
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Court of Justice refused to hear the appeal against a lower court's decision to revoke a first-instance judgment and order the case to proceed. The Relação (Court of Appeal) had overturned the initial ruling on the lease contract resolution and mandated further fact-finding and questioning. The Supreme Court applied the doctrine of its own precedent, determining that such procedural orders preclude the appeal from reaching the merits.

Legislator headnote

Official

DESPACHO SANEADOR CONHECIMENTO NO SANEADOR TRIBUNAL DA RELAÇÃO ACÓRDÃO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMISSIBILIDADE

Keywords

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admissibility of appeal revocation of judgment procedural continuation fact specification questionnaire selection Supreme Court jurisdiction procedural bar

Cited Legislation

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Art. 220.º do Código de Processo Civil
Art. 221.º do Código de Processo Civil

Cited Case Law

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Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de Abril de 1994

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00028113

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199507040872191

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 9098/94

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4A2C3233DB6AAA07802568FC003AE9C8?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação que, revogando o saneador - sentença que conhecera do mérito da causa, ordena o prosseguimento do processo com a elaboração da especificação e questionário (Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de Abril de 1994).

II - Tendo a Relação revogado o saneador - sentença quanto ao pedido de resolução do contrato de arrendamento e ordenado que o processo prosseguisse também relativamente a esse pedido, com a selecção de factos a especificar e a quesitar, é de aplicar a doutrina daquele Assento e não conhecer do recurso.