Legislator Case Law & Legislation
96A551 AI generated

Portuguese courts ruled that public management disputes by parish councils fall under administrative jurisdiction, not judicial.

Case Number 96A551
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed

Legislator summary

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The court declared the judicial tribunal incompetent to hear a possessory action regarding a parish council's land management. The plaintiff argued for judicial review, while the defendant contended the matter involved public administration functions. The court held that disputes over public management activities by parish councils belong exclusively to administrative tribunals, thereby dismissing the judicial claim.

Legislator headnote

Official

JUNTA DE FREGUESIA GESTÃO PÚBLICA GESTÃO PRIVADA ACÇÃO POSSESSÓRIA COMPETÊNCIA TRIBUNAL COMUM TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

Keywords

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parish council management public vs private land administrative jurisdiction judicial incompetence possessory action

Cited Legislation

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Art. 22.º da Lei Orgânica dos Tribunais
Art. 2.º da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Administrativos

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00031605

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199703040005511

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 9431099

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/49EDDFA7F999ECFD802568FC003B7B80?OpenDocument

SUMÁRIO

I - É da competência dos tribunais judiciais a questão litigiosa que incida sobre a natureza pública ou privada de qualquer terreno, ou sobre a sua delimitação.

II - Mas se se tratar da decisão de um órgão da administração que, ao abrigo de normas de direito público, visa produzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta, o interessado pode, para defesa dos seus interesses, arguir quaisquer vícios do acto produzido em petição dirigida aos tribunais administrativos.

III - A apreciação da responsabilidade pelos danos decorrentes da execução de uma deliberação de uma junta de freguesia no âmbito do exercício de uma actividade de gestão pública e não meramente privada, não compete aos tribunais judiciais que são incompetentes em razão da matéria.