BALDIOS REQUISITOS POSSE CORPUS DANO INDEMNIZAÇÃO

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00023558

[Nº DO DOCUMENTO] SJ197907120678261

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/49EC81028FBBA4DF802568FC003AE4CB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Baldios são terrenos comunitariamente usados e fruídos por moradores de determinada freguesia ou freguesias ou parte delas.

II - Um dos requisitos da posse - o "corpus" - tem a intensidade adequada à natureza do terreno, o que advem da própria natureza das coisas, mas esse elemento não pode verificar-se quando há actos materiais e repetidos praticados pelos habitantes de determinado lugar, pois só há posse quando a retenção é exclusiva.

III - Não havendo dano, não pode surgir a obrigação de indemnizar.