Sentence declared null for lack of reasoning; court requires logical and rational proof assessment.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court declared the appealed sentence null due to a complete absence of reasoning and motivation. The appellant argued the decision lacked logical basis, while the defense contended the trial court's findings were sufficient. The court ruled that a sentence is invalid if it fails to provide a rational and logical foundation for its conclusions on evidence.
Legislator headnote
OfficialSENTENÇA REQUISITOS NULIDADE DE SENTENÇA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO MOTIVAÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00028875
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199509280481763
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 176/94
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T CR LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/49EC7E3BDFCC8AE1802568FC003B4D37?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A fundamentação, na sentença, destina-se a garantir que nela se seguiu um processo lógico e racional na apreciação da prova, não sendo portanto uma decisão ilógica, arbitrária, contraditória ou notoriamente violadora das regras da experiência comum.
II - Os motivos de facto, que fundamentam a decisão são, por seu turno, os elementos que constituem o substracto racional que conduziu a que a convicção do tribunal se formasse em determinado sentido ou valorasse por determinada forma os meios de prova, permitindo, assim, na fase do recurso, o exame do processo lógico ou racional que lhe subjaz.
III - É nula a sentença que não satisfaça estes requisitos.