Portuguese court dismisses appeal due to failure to pay court fees within the statutory seven-day period after notice. The court held that proper mailing creates a legal presumption of receipt, and the recipient must actively request postal records to rebut this presumption. Consequently, the appeal was declared deserted for non-compliance with the fee payment deadline. The decision reinforces that correct addressing of the notice is sufficient to trigger the payment clock, placing the burden on the recipient to prove non-receipt if contested. This ruling clarifies the procedural consequences of postal notifications in civil appeals. The court emphasized strict adherence to the seven-day fee payment window as a condition for the appeal's continuation. Ultimately, the appeal was rejected because the required fees were not paid within the legally mandated timeframe following the presumed receipt of the notice.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the appeal, declaring it deserted due to the failure to pay court fees within the statutory period. The appellant argued that the notice was not effectively received, but the court ruled that proper mailing creates a legal presumption of receipt that can only be rebutted by formally requesting postal records. Consequently, the seven-day deadline for fee payment began upon the presumed receipt date, and the lack of payment rendered the appeal inadmissible.
Legislator headnote
OfficialNOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL PRESUNÇÃO ILAÇÕES PRAZO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS DESERÇÃO DE RECURSO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00033469
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199710140005741
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 1191/95
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/49DB67710A4786F2802568FC003B9F83?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Todas as notificações e avisos efectuados presumem-se feitos no terceiro dia posterior ao do registo ou no primeiro dia útil, seguinte a esse, quando o não seja (Redacção do DL 121/76, de 11 de Fevereiro).
II - Esta presunção só pode ser ilidida pelo avisado ou notificado, requerendo no processo que sejam requisitados aos correios informações sobre a data efectiva da recepção.
III - Ainda que o aviso não tenha sido efectivamente recebido pelo mandatário dos recorrentes, o mesmo aviso produz todos os seus efeitos desde que tenha sido correctamente endereçado.
IV - Nos termos do n. 3 do artigo 145 do CCJ, então em vigor, o pagamento das custas que seja condição de seguimento do recurso será feito no prazo de sete dias a contar da expedição do aviso.
V - Os recursos são julgados desertos por falta de pagamento das custas nos termos legais.