Court rules usurious contracts are voidable when exploiting another's need or weakness with excessive benefits.
Legislator summary
AI generatedThe court unanimously upheld the annulment of a contract deemed usurious, establishing that such agreements are voidable when one party exploits another's need, inexperience, or mental deficiency. The appellant argued the contract was invalid due to these exploitative circumstances, while the respondent contended the prior court decision prevented altering answers to trial questions. The court ruled that the definition of usury based on conscious exploitation of vulnerability justifies annulment regardless of previous procedural rulings.
Legislator headnote
OfficialNEGÓCIO USURÁRIO ANULABILIDADE RESPOSTAS AOS QUESITOS ALTERAÇÃO DOCUMENTO SUPERVENIENTE PODERES DA RELAÇÃO
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AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00023241
[Nº DO DOCUMENTO] SJ197807250672341
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/49B66DECA97B96CF802568FC003AE612?OpenDocument
SUMÁRIO
I - É anulável, por usura, o negócio jurídico, quando alguém, aproveitando conscientemente a situação de necessidade, inexperiência, dependência ou deficiência psíquica de outrem, obteve deste, para si ou para terceiro, a promessa ou concessão de benefícios manifestamente excessivos ou injustificados.
II - O acórdão do S.T.J. que julgou improcedente uma outra acção proposta pela recorrida para anular uma doação feita pelo mesmo falecido não constitui documento superveniente que permita à Relação, ao abrigo do n. 1 da alínea b) do artigo 712 do C.P.C., alterar as respostas aos quesitos.