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078259 AI generated

Portuguese Supreme Court denies review of IARN's contract with hotel owner, ruling it is not a third-party beneficiary contract.

Case Number 078259
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Court of Justice denied the review of a contract between the IARN and a hotel owner for lodging and food services. The IARN argued the contract was a third-party beneficiary agreement, while the owner contended it was merely a mandate for common interest. The court ruled that the statutory aid constitutes a duty of assistance without creating a beneficiary right, and the contract lacks the necessary binding legal relationship to qualify as a third-party beneficiary mandate.

Legislator headnote

Official

MANDATO CONTRATO DE ALBERGARIA CONTRATO A FAVOR DE TERCEIRO IARN

Keywords

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third party beneficiary mandate common interest IARN statutory aid hotel lodging contract duty of assistance

Cited Legislation

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Decreto-Lei n. 169/75, de 31 de Março de 1975
I - A atribuição ao IARN, pelo Decreto-Lei n. 169/75, de 31 de Março de 1975, da prestação de auxilio aos retornados ate completa inserção destes na vida nacional, configura um dever de assistencia sem que se confira aos beneficiarios um direito a essa prestação.
Código Civil, artigo 1170, n. 2

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00000755

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199001240782591

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 1237/88

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N393 ANO1990 PAG588

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/49B12D0EB0DC0CB5802568FC003938AF?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A atribuição ao IARN, pelo Decreto-Lei n. 169/75, de 31 de Março de 1975, da prestação de auxilio aos retornados ate completa inserção destes na vida nacional, configura um dever de assistencia sem que se confira aos beneficiarios um direito a essa prestação.

II - O contrato celebrado pelo IARN com o proprietario do estabelecimento de hospedagem, para fornecer alojamento e alimentação as pessoas naquelas condições por ele concretamente indicadas, não se qualifica de contrato de albergaria a favor de terceiro.

III - O mandato do interesse comum, previsto no artigo 1170, n. 2 do Codigo Civil, envolve uma aglutinação de negocios cujo regime juridico e o estabelecido para os negocios mistos.

IV - Para haver mandato de interesse comum não basta que o mandatario ou o terceiro tenham um interesse qualquer, e necessario que esse interesse se integre numa relação juridica vinculativa, isto e, que o mandante, tendo o mandatario o poder de praticar actos cujos efeitos se produzem na esfera juridica daquele, se vincule a prestação a que o mandatario ou o terceiro tenham direito.