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003673 AI generated

Portuguese labor court rejects review of a judgment, requiring nullity arguments in the appeal request and placing proof burden on the employee.

Case Number 003673
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice dismissed the review of a labor judgment, ruling that nullity arguments must be filed in the appeal request rather than the appeal's allegations. The employee claimed a labor relationship as a building porter but failed to prove the specific duties and supervision involved. Consequently, the court held that the employee bore the burden of proof for these elements, which were not sufficiently demonstrated.

Legislator headnote

Official

PROCESSO DE TRABALHO NULIDADE DE ACÓRDÃO ARGUIÇÃO DE NULIDADES INTERPOSIÇÃO DE RECURSO REQUERIMENTO CONTRATO DE TRABALHO ÓNUS DA PROVA

Keywords

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labor nullity procedure burden of proof employee contract of employment supervision terms appeal request requirement

Cited Legislation

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Art. 72 n. 1 do Código do Processo do Trabalho
Art. 342 n. 1 do Código Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00020471

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199309290036734

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 7926/92

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/49B0DAF96857A32C802568FC003A50EB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Em processo de trabalho a arguição de nulidades de acordão da Relação tem de ser feita no requerimento de interposição de recurso e não nas alegações do recurso (artigo 72 n. 1 do Código do Processo do Trabalho).

II - Tendo a A. invocado a existência de um contrato de trabalho, como porteira de um prédio, cabe-lhe a ela fazer a prova dos seus elementos constitutivos, designadamente, que actividade concreta exercia, bem como a quem essa actividade era prestada e em que termos devia obediência, era orientada ou fiscalizada (artigo 342 n. 1 do Código Civil).