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002861 AI generated

Portuguese court denies review of labor classification decision citing lack of absolute motivation as nullity ground.

Case Number 002861
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice dismissed the review of a labor classification decision, ruling that the absence of absolute motivation does not constitute nullity. The plaintiff argued they were improperly classified below the 'Section Chief' category despite performing those duties continuously from 1974 to 1978. The court held that the decision was valid because it explicitly referenced proven facts and referred to the initial petition's content, thereby satisfying legal requirements for motivation.

Legislator headnote

Official

CLASSIFICAÇÃO CATEGORIA PROFISSIONAL CHEFE DE SECÇÃO NULIDADE DA DECISÃO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO

Keywords

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labor classification section chief duties lack of motivation decision nullity civil procedure code labor classification law procedural review

Cited Legislation

AI generated
Article 668, paragraph 1, item b) of the Civil Procedure Code
Article 22, paragraph 1 of the Labor Classification Law

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00010453

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199105150028614

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 6247/89

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/496EB57EEDB65B2E802568FC0039DF84?OpenDocument

SUMÁRIO

I - So a falta absoluta de motivação de uma decisão constitui a nulidade da alinea b) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil, o que não ocorre no caso da decisão impugnada se por um lado, menciona expressamente alguns factos provados em que assenta e, por outro lado, refere outros tambem provados, atraves da remissão para o conteudo de um artigo da petição inicial.

II - Provado que determinadas funções correspondem as proprias de chefe de secção, que o antecessor do Autor no exercicio de tais funções tinha a categoria de chefe de secção e que o Autor exerceu estas funções efectiva e ininterruptamente desde 17 de Outubro de 1974 ate

23 de Novembro de 1978, data em que, por o Autor, haver requerido que lhe fosse atribuida a correspondente categoria, foi transferido para outra secção, não pode deixar de se concluir que a Re ofendeu o disposto no n. 1 do artigo 22 da L.C.T. por lhe ter atribuido categoria que não correspondia a de chefe de secção.