Portuguese Supreme Court holds mere remorse declaration insufficient for probation without future conduct trust.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice denied the request for probation based solely on the defendant's declaration of remorse. The court reasoned that while punishment must aid social reintegration, remorse is merely an internal act revealing a rejection of the crime, not a guarantee of future non-delinquency. Consequently, the court ruled that a simple declaration cannot alone justify the judicial trust required to grant probation.
Legislator headnote
OfficialMEDIDA DA PENA ARREPENDIMENTO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00022621
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199311240457423
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 114/93
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T J OVAR
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/496956013D84DBFE802568FC003A9B93?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A pena, além de ser uma retribuição justa do mal praticado, deve contribuir para a reinserção social do agente, por forma a não prejudicar a sua situação senão naquilo que é necessário e deve dar satisfação ao sentimento de justiça e servir de elemento dissuasor relativamente aos elementos da comunidade.
II - O arrependimento é um acto interior revelador de uma personalidade que rejeita o mal praticado e permite um juízo de confiança no comportamento futuro do agente por forma a que, se vierem a deparar-se-lhe situações idênticas, não voltará a delinquir.
III - A mera declaração de arrependimento não permite, por si só, que se faça esse juízo de confiança.