Legislator Case Law & Legislation
045742 AI generated

Portuguese Supreme Court holds mere remorse declaration insufficient for probation without future conduct trust.

Case Number 045742
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

AI generated

The Supreme Court of Justice denied the request for probation based solely on the defendant's declaration of remorse. The court reasoned that while punishment must aid social reintegration, remorse is merely an internal act revealing a rejection of the crime, not a guarantee of future non-delinquency. Consequently, the court ruled that a simple declaration cannot alone justify the judicial trust required to grant probation.

Legislator headnote

Official

MEDIDA DA PENA ARREPENDIMENTO

Keywords

AI generated
probation eligibility remorse declaration judicial trust social reintegration criminal penalty Portuguese law Supreme Court

Cited Legislation

AI generated
Art. 52, n.º 1 do Código de Processo Penal
Art. 53 do Código Penal

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00022621

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199311240457423

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 114/93

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T J OVAR

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/496956013D84DBFE802568FC003A9B93?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A pena, além de ser uma retribuição justa do mal praticado, deve contribuir para a reinserção social do agente, por forma a não prejudicar a sua situação senão naquilo que é necessário e deve dar satisfação ao sentimento de justiça e servir de elemento dissuasor relativamente aos elementos da comunidade.

II - O arrependimento é um acto interior revelador de uma personalidade que rejeita o mal praticado e permite um juízo de confiança no comportamento futuro do agente por forma a que, se vierem a deparar-se-lhe situações idênticas, não voltará a delinquir.

III - A mera declaração de arrependimento não permite, por si só, que se faça esse juízo de confiança.