Portuguese court rejects full evidentiary force of private document without contradictory declaration by author.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the request to admit full evidentiary force for a private document based solely on the lack of challenge to its signature. While the absence of an objection to the author's signature proved genuineness, it did not establish the document's content as true. The court ruled that full probative force requires a declaration by the recognized author that contradicts their own interests.
Legislator headnote
OfficialPROVA DOCUMENTAL DOCUMENTO PARTICULAR AUTORIA ASSINATURA FORÇA PROBATÓRIA PLENA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00031472
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199701140004941
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 9530914
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/49554D7C1AF0F479802568FC003B526D?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não basta que não tenha sido impugnada a letra e a assinatura de documento particular, e não ter sido arguida a sua falsidade, para se admitir que o conteúdo seja verdadeiro, pois tais requisitos apenas comprovam a genuinidade da sua autoria.
II - A determinação da veracidade do seu conteúdo, conducente a uma força probatória plena, exige que a declaração emitida pelo seu reconhecido autor, seja contrária aos seus próprios interesses.