Prescription defense in traffic accident case dismissed as formal case judgment not established.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court rejected the insurer's request to review the prescription defense, ruling that the formal case judgment doctrine did not apply since the exception was reserved for the final decision. The plaintiff sued for damages from a traffic accident involving a negligent crime with a one-year prescription period, while the insurer argued the claim was time-barred. The court held that because the insured was not liable due to prescription, the insurer could not be held responsible under extra-contractual civil liability grounds. Consequently, the review was denied, and the prescription issue remained open for the final judgment.
Legislator headnote
OfficialACIDENTE DE VIAÇÃO PRESCRIÇÃO CASO JULGADO FORMAL PRAZO SEGURADORA RESPONSABILIDADE DESPACHO SANEADOR
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00027933
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198905180770532
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/49505ABDBF376EFE802568FC003AF696?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Desde que, no saneador, se relegou para a decisão final o conhecimento da excepção de prescrição, não pode dizer-se que esta aí foi julgada improcedente no sentido de constituír caso julgado formal a tal respeito.
II - Tratando-se de acidente de viação em que, ao crime culposo, dependente de participação do ofendido, corresponde pena correccional, sendo o respectivo prazo prescricional de um ano, não se verifica a hipótese do prazo prescricional mais longo previsto pelo n. 3 do artigo 498 do Código Civil.
III - Não havendo responsabilidade do segurado por esta ter sido abrangida pela prescrição, também não pode falar-se de responsabilidade da seguradora, que não foi demandada com fundamento em responsabilidade civil extra-contratual.