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087362 AI generated

Portuguese Supreme Court partially allowed review on accident damages reduction and joint liability rules.

Case Number 087362
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice partially granted the review, affirming the lower court's reduction of damages while rejecting the request for further reduction. The court held that the trial court correctly applied civil code provisions regarding damage assessment and joint liability with insurers. Consequently, the decision stands on specific legal grounds but is subject to the limits of the review procedure.

Legislator headnote

Official

ACIDENTE DE VIAÇÃO CONCORRÊNCIA DE CULPAS MATÉRIA DE FACTO INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS REDUÇÃO QUESTÃO NOVA SOLIDARIEDADE

Keywords

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accident liability joint insurer liability damage reduction review procedure limits factual gradation

Cited Legislation

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Art. 722, n. 2 do Código de Processo Civil
Art. 570, n. 1 do Código Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00028096

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199601110873622

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 708/92

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL ÉVORA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4929B7F683169D2C802568FC003AF304?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A culpa fundada na violação dos deveres gerais e especiais de diligência e prudência constitui matéria de facto, bem como a sua graduação quando há conveniência não podendo o Supremo Tribunal, em recurso de revista, sindicar o decidido pela Relação - artigo 722, n. 2 do Código de Processo Civil.

II - Tendo a Relação, ao abrigo do disposto no artigo 570, n. 1 do Código Civil, feito duas reduções na indemnização, violou esse preceito que apenas permite uma redução que se faz ao valor real dos danos e não com referência ao valor do pedido, caso este seja formulado em montante inferior ao valor dos danos.

III - Não obstante se tenha feito o seguro de responsabilidade civil para com terceiros, o condutor ou o segurado continua a ser responsável pela indemnização, solidariamente com a seguradora e não só pela parte que exceda o valor do seguro.

IV - O tribunal de recurso só pode conhecer das questões que tenham sido apreciadas e decididas no tribunal recorrido, a menos que se trate de questões a conhecer oficiosamente.